| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 540 dias, 21 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/05/2023 14:21:47 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/05/2023 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 31/05/2023 14:21:38 |
Ação: Parecer contrário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2023 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 31/05/2023 14:21:27 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 47 dias, 4 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/04/2023 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 12/04/2023 17:23:45 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 46 minutos
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Complemento da Ação: Segue para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2023 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/04/2023 14:15:50 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 30/03/2023 12:34:31 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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