Data de apresentação 19/09/2024 16:52:54
 N° Processo 2016/2024
 N° Protocolo 2392/2024
 ID 95466
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 184/2024 ANEXO A MENSAGEM Nº 99, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - “Altera a Lei nº 3.823, de 23 de dezembro de 2011, e dá providências”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação