Data de apresentação 30/10/2024 12:02:24
 N° Processo 2119/2024
 N° Protocolo 2518/2024
 ID 95611
 Ementa

REQUEIRO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, INFORMAÇÕES A RESPEITO DA NÃO INSERÇÃO DA LEI Nº 5.548, DE 27 DE JULHO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA SERRA, PARA QUE OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADOS SERVIÇO ELEITORAL NOS EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAL COMO CRITÉRIO PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR DE INSCRIÇÃO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação