Data de apresentação 20/02/2025 16:21:48
 N° Processo 357/2024
 N° Protocolo 794/2025
 ID 96937
 Ementa

REQUEIRO ARQUIVAMENTO

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 17 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 14/2024 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação