| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2025 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/05/2025 14:14:00 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2025 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 02/05/2025 10:52:54 |
Ação: Parecer favorável
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 02/05/2025 10:52:41 |
Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/05/2025 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 02/05/2025 10:52:26 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação:
Processo nº: 1192/2025
Emenda n°: 29/2025
Requerente: Vereador Paulinho do Churrasquinho
Assunto: Emenda ao Projeto de Lei 259/2025.
Parecer nº: 237/2025
PARECER DA PROCURADORIA GERAL
1. RELATÓRIO.
Cuidam os autos de Emenda 29/2025 ao Projeto de Lei 259/2025, de autoria do ilustre Vereador Paulinho do Churrasquinho, visando declarar Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Colheita Final.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação da constitucionalidade na realização da emenda ao Projeto em causa, com consequente emissão de Parecer.
Compõem o presente caderno processual, até o momento, a minuta de Projeto de Lei, a sua justificativa, a emenda e os despachos de encaminhamento para elaboração de parecer jurídico prévio.
Por fim, relatado o feito, passo a opinar.
2. FUNDAMENTAÇÃO.
Primeiramente, registramos que a proposição trata de emenda a um projeto de lei com parecer pelo prosseguimento com ressalvas, por esta Procuradoria, com o escopo de que o projeto fosse emendado para constar, em seus termos, menção a Lei nº 5.992, de 23 de maio de 2024.
Nesse sentido, nota-se que a presente Emenda foi protocolada justamente com o condão de regularizar o Projeto de Lei, acrescentando artigo que faz menção a Lei nº 5.992, precisamente no sentido do Parecer opinativo desta Procuradoria, senão vejamos:
Art. 1º - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º do projeto de lei 259/2025: Art. 1º (...) Parágrafo único - Fica esta utilidade pública incluída no anexo único da lei nº 5.992, de 23 de maio de 2024, conforme estabelece o artigo 3º da lei nº 5.992, de 23 de maio de 2024.
Esclarecemos ainda que como se trata de emenda não existe a competência privativa do Executivo Municipal prevista no artigo 143 da Lei Orgânica deste Município, sendo certo que não buscam onerar o projeto a matéria ora analisada.
Desta maneira, sob o ponto de vista da competência, é legal a proposição de emendas, mediante respaldo doutrinário, jurídico e legal no sentido de que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos.
Ressalto ainda que em consulta ao sítio eletrônico desta Casa, esta emenda legislativa não se encontra rejeitada nesta Sessão Legislativa, não incidindo, a princípio, o óbice previsto no artigo 67 da CF.
Ante a todo o exposto, com base nos elementos dos atos, é forçosa a conclusão de que a Emenda 29/2025 ao Projeto de lei 259/2025 se reveste de regularidade formal para seu prosseguimento.
3. CONCLUSÃO
Posto isso, firmada em todas as razões e fundamentos já expostos, opina esta Procuradoria pelo regular PROSSEGUIMENTO da Emenda 29/2025 ao Projeto de lei 259/2025, sem embargos de eventual análise jurídica sobre o mérito da presente matéria, em caso de solicitação pelas Comissões Competentes, Mesa Diretora e Presidência ou outras questões não abordadas neste parecer.
Ressaltamos que o presente Parecer é de natureza opinativa e não vinculatório específico para o presente processo, de modo que, todos aqueles participantes do processo, em especial o gestor público, dentro da margem de discricionariedade, juízo de valor e ação que lhes são conferidos, deverão diligenciar pela observância dos princípios e normas constitucionais e infraconstitucionais no caso em destaque.
Destarte, ressaltamos que, incumbe a esta Procuradoria Geral prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar nas razões e pertinência temática do projeto, motivo pelo qual o presente posicionamento não contém natureza vinculativa e sim opinativa, não vinculando o posicionamento desta Procuradoria para outras situações concretas, ainda que semelhantes ao presente projeto.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer.
Serra/ES, 30 de abril de 2024.
LUIZ GUSTAVO GALLON BIANCHI
Procurador
Nº Funcional 4075277
JÚLIA CANDIDA DOS SANTOS BATISTA DE OLIVEIRA
Assessora Jurídica
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2025 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/04/2025 16:21:03 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 03/04/2025 13:53:53 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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