Data de apresentação 16/04/2025 12:21:05
 N° Processo 884/2025
 N° Protocolo 2621/2025
 ID 98926
 Ementa

SUPRIMI OS ARTIGOS 10° E 11º DO PROJETO INDICATIVO N° 38/2025.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PIND 38/2025 - Projeto Indicativo

Anexos da Tramitação