Câmara Municipal da Serra - ES Câmara Municipal da Serra - ES: Produção Legislativa
Sessão:53 Realizada em: 31/08/2016 Legislatura: 17 Tipo de Sessão: Ordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 148 /2015
Nº Processo: 3393/2015
Data: 20/07/2015 00:00:00
Autor: BASÍLIO DA SAÚDE
Projeto de Lei nº 148/2015 - Institui a prioridade de vagas na educação infantil para alunos com deficiência e/ou filhos de pais portadores de deficiência.

Fase: Discussão e Votação Final da Proposição
Ação: Proposição aprovada
Complemento:
Observação: