Câmara Municipal da Serra - ES Câmara Municipal da Serra - ES: Produção Legislativa
Sessão:46 Realizada em: 19/10/2020 Legislatura: 14 Tipo de Sessão: Ordinária

  ORDEM DO DIA

Ordem: 1  Projeto de Lei N° 61 /2020
Nº Processo: 686/2020
Data: 03/06/2020 16:29:55
Autor: CLEUSA PAIXÃO DA SILVA
Estabelece limites à propaganda e à publicidade institucional da administração pública municipal, direta e indireta, durante período de emergência ou calamidade pública, e estabelece outras providencias.

Fase: Discussão e Votação Final da Proposição
Ação: Proposição aprovada
Complemento: Proposição aprovada na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19.10.2020.
Observação: