PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

Câmara Municipal da Serra - ES: Produção Legislativa

Sessão:12 Realizada em: 18/03/2026 Legislatura: 20 Tipo de Sessão: Ordinária

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Ordem: 1 Projeto de Lei N° 286 /2025 Nº Processo: 1376/2025 Data: 20/03/2025 15:45:49 Autor: PASTOR DINHO SOUZA, AGENTE DIAS Altera a Lei 6.095, de 07 de novembro de 2024 (Código de Posturas do Município da Serra), acrescentando dispositivos que versam sobre o consumo de substâncias ilícitas em espaços públicos e dá outras providências. Fase: Organizar Pauta Ação: Pauta organizada Complemento: Observação:

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