Situação: Aberto Ano Processo: 2005 
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Emenda n° 1/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 131 DA LOM.
Processo N°: 44/2005 Protocolo N°: ID: 79891 Data: 07/01/2005 00:00:00 Situação: Aberto
Autor(es) da Proposição: FABIO SILVA CORRÊA
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