Tipo: Proposta de Emenda à Lei Orgânica Ano Proposição: 2006 
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 23/2006
FICA INCLUIDO O INCISO X NO § 1º E SUPRIMIDO O INCISO III DO § 2º DO ART. 139, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 2291/2006 Protocolo N°: ID: 665 Data: 20/10/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: FABIO SILVA CORRÊA
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 24/2006
ALTERA O ART. 214 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 1835/2006 Protocolo N°: ID: 79821 Data: 16/08/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ANITA MARIA ENDLICH XAVIER
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 21/2006
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS VI E VII DO ART. 30.
Processo N°: 1841/2006 Protocolo N°: ID: 80060 Data: 16/08/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ANITA MARIA ENDLICH XAVIER
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 20/2006
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. 61.
Processo N°: 1840/2006 Protocolo N°: ID: 80059 Data: 16/08/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ANITA MARIA ENDLICH XAVIER
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 19/2006
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 268.
Processo N°: 1839/2006 Protocolo N°: ID: 80058 Data: 16/08/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ANITA MARIA ENDLICH XAVIER
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 18/2006
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 131.
Processo N°: 1836/2006 Protocolo N°: ID: 80057 Data: 16/08/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ANITA MARIA ENDLICH XAVIER
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 17/2006
INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 14.
Processo N°: 1837/2006 Protocolo N°: ID: 80056 Data: 16/08/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ANITA MARIA ENDLICH XAVIER
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 16/2006
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 66.
Processo N°: 1836/2006 Protocolo N°: ID: 80055 Data: 16/08/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ANITA MARIA ENDLICH XAVIER
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 15/2006
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO O ART. 214
Processo N°: 1835/2006 Protocolo N°: ID: 80054 Data: 16/08/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: ANITA MARIA ENDLICH XAVIER
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 22/2006
FICA INCLUSÍDO O INCISO XXXI NO ART 95, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: " TOODO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO EDITADO PELO PODER EXECUTIVO, TEM A OBRIGATORIEDADE DE SER APRECIADA PELO PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO."
Processo N°: 2290/2006 Protocolo N°: ID: 664 Data: 24/05/2006 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: FABIO SILVA CORRÊA
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