Projeto de Lei 90/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/06/2005 00:00:00
 N° Processo 1254/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 839
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE ESPAÇO PARA CADEIRAS DE RODAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação