AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DA SERRA CEDER EQUIPAMENTOS E/OU SERVIDORES MEDIANTE CONTRATO DE COMODATO OU CONVÊNIO, RESPECTIVAMENTE, ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, SEUS ÓRGÃOS OU SECRETARIAS, DE QUALQUER ESFERA DO PODER.
DIVERSOS VEREADORES;
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