Projeto de Lei 173/2007

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 Data de apresentação 19/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1582
 Ementa

Projeto de Lei nº 173/2007 anexo a Mensagem nº 111/2007 de autoria do Prefeito Municipal de Serra - Estabelece normas e autoriza o Município a conceder o direito real de uso resolúvel de áreas públicas de loteamentos a serem implantados e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação