Projeto de Lei 47/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/03/2011 00:00:00
 N° Processo 895/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 6493
 Ementa

Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens dos alimentos entregues em domicílio.

 Autoria

ERICSON DUARTE;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação