Projeto de Lei 139/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/06/2014 00:00:00
 N° Processo 3191/2014
 N° Protocolo 32631/2014
 ID 41511
 Ementa

Altera a Lei 38/2011 - Código Tributário da Serra - modifica o Inciso VI Alínea B do artigo 20 e o seu Inciso VI do artigo 409 e o seu Inciso III do artigo 569 - A.

 Autoria

DIVERSOS VEREADORES;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação