Data de apresentação 31/03/2016 00:00:00
 N° Processo 1569/2016
 N° Protocolo 44072/2016
 ID 48340
 Ementa

Projeto de Lei nº 45/2016 - Dispõe sobre a isenção na cobrança do fornecimento de energia elétrica aos consumidores que mantiverem Serviço de Assistência Domestica (home care), enquanto perdurar o tratamento.

 Autoria

ALEXANDRE XAMBINHO;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 3083 Dia(s), 8 horas, 48 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação