Data de apresentação 07/06/2017 16:36:29
 N° Processo 1843/2017
 N° Protocolo 1857/2017
 ID 54301
 Ementa

Revoga a Lei nº 4.010, de 14/02 de 2013.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação