Requerimento de Urgência Especial 29/2025

 Data de apresentação 03/12/2025 15:26:37
 N° Processo 7448/2025
 N° Protocolo 7974/2025
 ID 104683
 Ementa

Por meio desta requeremos, na forma do art. 166 do RICMS, a aprovação do regime de urgência especial para o Projeto de Lei n. 1074/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO O TRECHO DA RODOVIA GOVERNADOR MÁRIO COVAS – BR-101/ES, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DA SERRA, ALTERA A NOMENCLATURA DO TRECHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 1074/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação