Projeto de Lei 28/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/03/2003 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo 0/2003
 ID 720
 Ementa

REGULA DISPOSITIVO DA LEI Nº 10.741 DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO) EM ÃMBITO MUNICIPAL.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação