Proposta de Emenda à Lei Orgânica 22/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/05/2006 00:00:00
 N° Processo 2290/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 664
 Ementa

FICA INCLUSÍDO O INCISO XXXI NO ART 95, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: " TOODO DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO EDITADO PELO PODER EXECUTIVO, TEM A OBRIGATORIEDADE DE SER APRECIADA PELO PLENÁRIO DO PODER LEGISLATIVO."

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação