Proposta de Emenda à Lei Orgânica 15/2006

 Data de apresentação 16/08/2006 00:00:00
 N° Processo 1835/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 80054
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO O ART. 214

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação