Proposta de Emenda à Lei Orgânica 16/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/08/2006 00:00:00
 N° Processo 1836/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 80055
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 66.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação