Proposta de Emenda à Lei Orgânica 18/2006

 Data de apresentação 16/08/2006 00:00:00
 N° Processo 1836/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 80057
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 131.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação