Proposta de Emenda à Lei Orgânica 21/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/08/2006 00:00:00
 N° Processo 1841/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 80060
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS VI E VII DO ART. 30.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação