Veto 108/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/12/2013 13:32:46
 N° Processo 8623/2013
 N° Protocolo 29296/2013
 ID 40188
 Ementa

Mensagem nº 108/2013 - Comunica ao Presidente desta Casa, Veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 4.135, de 20/11/2013, que "Dispõe sobre Regularização Fundiária de Assentamentos Irregulares Localizados em Áreas Urbanas no Município da Serra".

 Situação

Em Análise

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação