Data de apresentação 07/04/2014 18:03:54
 N° Processo 1868/2014
 N° Protocolo 31311/2014
 ID 39781
 Ementa

Projeto de Resolução nº 07/2014 - Dá nova redação ao art. 15 da Resolução nº 95, de 29 de outubro de 1986, alterada pela Resolução nº 185, de 06 de novembro de 2006.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação