Data de apresentação 13/11/2014 00:00:00
 N° Processo 5392/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 80849
 Ementa

Emenda nº 13 ao Projeto de Lei nº 243/2013 - Da nova redação ao § 4º do Art. 4º.

 Autoria

JORGE LUIZ DA SILVA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação