| Recebimento: 12/08/2021 |
Fase: Aguardar Resultado da Votação do Parecer Contrário da Comissão de Justiça em Plenário |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 1540 dias, 16 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/03/2018 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 14/11/2019 09:47:08 |
Ação: Parecer contrário
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Tempo gasto: 619 dias, 1 hora, 59 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2018 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 21/02/2018 10:21:56 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2018 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/02/2018 17:06:41 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2018 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/02/2018 15:35:58 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2017 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 19/02/2018 15:35:53 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 67 dias, 5 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2017 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 14/12/2017 09:37:43 |
Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2017 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/12/2017 15:51:03 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2017 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/12/2017 14:46:40 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Presidência com Parecer da Procuradoria em 6 (seis) laudas.
Att.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/10/2017 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/10/2017 09:16:52 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2017 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 24/10/2017 16:37:40 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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