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                                                                    | Recebimento:  03/01/2018 | Fase: Arquivado | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  03/01/2018 | Fase: Encaminhar ao Destinatário | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 03/01/2018 15:54:14 | Ação: Ofício Enviado 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2017 | Fase: Discussão e Votação Final da Proposição | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 03/01/2018 15:53:56 | Ação: Proposição aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 14 dias, 16 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para as Providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2017 | Fase: Organizar Pauta | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 20/12/2017 15:37:31 | Ação: Pauta organizada 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2017 | Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) | Setor:1ª Secretaria |  
                                                                    | Envio: 20/12/2017 15:37:26 | Ação: Proposição incluída na Ordem do Dia 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2017 | Fase: Distribuir Proposição nas Comissões | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 20/12/2017 15:35:02 | Ação: Pareceres elaborados 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2017 | Fase: Elaborar Parecer da Comissão | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 20/12/2017 09:34:24 | Ação: Parecer favorável 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  19/12/2017 | Fase: Distribuir Proposição nas Comissões | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 19/12/2017 09:28:41 | Ação: Distribuído para a Comissão 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  19/12/2017 | Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 19/12/2017 09:28:29 | Ação: Proposição lida no Expediente 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2017 | Fase: Organizar Pauta | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 14/12/2017 17:09:59 | Ação: Pauta organizada 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2017 | Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) | Setor:1ª Secretaria |  
                                                                    | Envio: 14/12/2017 16:49:40 | Ação: Prosseguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para organização da Pauta. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2017 | Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 14/12/2017 10:43:58 | Ação: Ciente 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2017 | Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 14/12/2017 09:51:55 | Ação: Prosseguimento da tramitação 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/12/2017 | Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar | Setor:Procuradoria |  
                                                                    | Envio: 13/12/2017 15:12:43 | Ação: Parecer favorável 
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Att. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/12/2017 | Fase: Conhecer Proposição | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 06/12/2017 14:28:53 | Ação: Proposição conhecida 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico. 
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                                                                    | Envio: 06/12/2017 13:31:01 | Ação: Proposição protocolada 
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