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                                                                    | Recebimento:  10/05/2018 | Fase: Arquivado | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  19/04/2018 | Fase: Encaminhar ao Destinatário | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 10/05/2018 11:34:56 | Ação: Ofício Enviado 
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                                                                    | Tempo gasto: 20 dias, 23 horas, 51 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: OF/PIND/DL/CMS N° 023/2018 - N° PROCESSO PMS: 28081/2018 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  18/04/2018 | Fase: Discussão e Votação Final da Proposição | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 19/04/2018 11:43:40 | Ação: Proposição aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 20 horas, 48 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para as Providências. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  18/04/2018 | Fase: Organizar Pauta | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 18/04/2018 14:55:11 | Ação: Pauta organizada 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/03/2018 | Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) | Setor:1ª Secretaria |  
                                                                    | Envio: 18/04/2018 14:54:48 | Ação: Proposição incluída na Ordem do Dia 
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                                                                    | Tempo gasto: 42 dias, 22 horas, 43 minutos 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  06/03/2018 | Fase: Distribuir Proposição nas Comissões | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 06/03/2018 10:53:16 | Ação: Pareceres elaborados 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/12/2017 | Fase: Distribuir Proposição nas Comissões | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 21/12/2017 07:40:07 | Ação: Distribuído para a Comissão 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/12/2017 | Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 21/12/2017 07:39:56 | Ação: Proposição lida no Expediente 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2017 | Fase: Organizar Pauta | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 20/12/2017 15:48:31 | Ação: Pauta organizada 
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                                                                    | Tempo gasto: 13 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue para votação final. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2017 | Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) | Setor:1ª Secretaria |  
                                                                    | Envio: 20/12/2017 15:35:25 | Ação: Prosseguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 49 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para organização da Pauta. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2017 | Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 14/12/2017 10:44:34 | Ação: Ciente 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2017 | Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 14/12/2017 09:50:13 | Ação: Prosseguimento da tramitação 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/12/2017 | Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar | Setor:Procuradoria |  
                                                                    | Envio: 13/12/2017 15:58:06 | Ação: Parecer favorável 
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                                                                    | Complemento da Ação: À Presidência com Parecer da Procuradoria em 10 (dez) laudas.
Att. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  12/12/2017 | Fase: Conhecer Proposição | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 12/12/2017 10:50:00 | Ação: Proposição conhecida 
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                                                                    | Envio: 12/12/2017 09:46:14 | Ação: Proposição protocolada 
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