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                                                                    | Recebimento:  25/04/2018 | Fase: Arquivado | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  13/04/2018 | Fase: Encaminhar ao Destinatário | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 25/04/2018 10:55:10 | Ação: Ofício Enviado 
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                                                                    | Tempo gasto: 11 dias, 20 horas, 17 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Encaminhado ao Executivo, através do OF/PIND n° 017/2018 - Processo PMS n° 24881/2018. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/04/2018 | Fase: Discussão e Votação Final da Proposição | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 13/04/2018 14:37:16 | Ação: Proposição aprovada 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  10/04/2018 | Fase: Organizar Pauta | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 10/04/2018 18:02:36 | Ação: Pauta organizada 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  06/03/2018 | Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) | Setor:1ª Secretaria |  
                                                                    | Envio: 10/04/2018 18:02:24 | Ação: Proposição incluída na Ordem do Dia 
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                                                                    | Tempo gasto: 35 dias, 1 hora, 49 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  06/03/2018 | Fase: Distribuir Proposição nas Comissões | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 06/03/2018 13:03:49 | Ação: Pareceres elaborados 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/03/2018 | Fase: Distribuir Proposição nas Comissões | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 05/03/2018 11:48:22 | Ação: Distribuído para a Comissão 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/03/2018 | Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 05/03/2018 11:48:17 | Ação: Proposição lida no Expediente 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/02/2018 | Fase: Organizar Pauta | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 05/03/2018 11:48:09 | Ação: Pauta organizada 
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                                                                    | Tempo gasto: 27 dias, 21 horas, 16 minutos 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  05/02/2018 | Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) | Setor:1ª Secretaria |  
                                                                    | Envio: 05/02/2018 14:31:47 | Ação: Prosseguir 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Para organização da Pauta. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  03/01/2018 | Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 03/01/2018 14:10:52 | Ação: Ciente 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  03/01/2018 | Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 03/01/2018 13:31:33 | Ação: Prosseguimento da tramitação 
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                                                                    | Tempo gasto: 15 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  03/01/2018 | Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar | Setor:Procuradoria |  
                                                                    | Envio: 03/01/2018 12:55:04 | Ação: Parecer favorável 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: À Presidência com Parecer da Procuradoria em 7 (sete) laudas.
Att. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  18/12/2017 | Fase: Conhecer Proposição | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 18/12/2017 09:56:11 | Ação: Proposição conhecida 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico. 
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2017 | Fase: Protocolar Proposição | Setor:Protocolo Geral |  
                                                                    | Envio: 14/12/2017 14:57:01 | Ação: Proposição protocolada 
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