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                                                                    | Recebimento:  16/05/2018 | Fase: Arquivado | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    |  |  |  
                                                                    | Tempo gasto: 2724 dias, 22 horas, 51 minutos 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  19/04/2018 | Fase: Aguardar Resultado da Votação do Parecer Contrário da Comissão de Justiça em Plenário | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 16/05/2018 12:04:14 | Ação: Mantido parecer da Comissão de Justiça 
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                                                                    | Tempo gasto: 26 dias, 19 horas, 32 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/02/2018 | Fase: Elaborar Parecer da Comissão | Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |  
                                                                    | Envio: 17/04/2018 12:34:46 | Ação: Parecer contrário 
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                                                                    | Tempo gasto: 62 dias, 15 horas, 55 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/02/2018 | Fase: Distribuir Proposição nas Comissões | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 07/02/2018 10:32:36 | Ação: Distribuído para a Comissão 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/02/2018 | Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 07/02/2018 10:32:27 | Ação: Proposição lida no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/02/2018 | Fase: Organizar Pauta | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 05/02/2018 14:32:53 | Ação: Pauta organizada 
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                                                                    | Recebimento:  05/02/2018 | Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) | Setor:1ª Secretaria |  
                                                                    | Envio: 05/02/2018 14:32:43 | Ação: Prosseguir 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  22/01/2018 | Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente | Setor:Divisão Legislativa |  
                                                                    | Envio: 22/01/2018 14:04:32 | Ação: Ciente 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  22/01/2018 | Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 22/01/2018 11:14:07 | Ação: Prosseguimento da tramitação 
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                                                                    |  |  
                                                                    | Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/01/2018 | Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar | Setor:Procuradoria |  
                                                                    | Envio: 16/01/2018 15:51:25 | Ação: Parecer contrário 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: À Presidência com Parecer da Procuradoria em 6 (seis) laudas.
Att. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  18/12/2017 | Fase: Conhecer Proposição | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 18/12/2017 15:52:10 | Ação: Proposição conhecida 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  18/12/2017 | Fase: Protocolar Proposição | Setor:Protocolo Geral |  
                                                                    | Envio: 18/12/2017 15:33:05 | Ação: Proposição protocolada 
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                                                                    |  |  
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