| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 108 dias, 16 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2024 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/08/2024 14:59:29 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 23 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Ciente. Assim, diante do notável parecer jurídico retro exarado, à douta Coordenadoria do Legislativo para os prosseguimentos de praxe, observando sempre as formalidades legais. Diligencie-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2024 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/07/2024 15:30:09 |
Ação: Parecer contrário
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Complemento da Ação: SEGUE COM PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2024 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/07/2024 15:29:00 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Processo nº: 1527/ 2024
Emenda nº 17 ao projeto de lei 141/2024
Requerente: Vereadora Raphaela Moraes
Assunto: Emenda nº 17 ao projeto de lei 141/2024 que alterou a redação dos artigos 2º ao 6º do projeto.
Parecer nº: 533/2024
PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA GERAL
RELATÓRIO
Cuidam os autos de Emenda 17 ao Projeto de Lei nº 141/2024 de autoria da ilustre Vereadora Raphaela Moraes que alterou a redação dos artigos 2º ao 6º do projeto.
Diante disso, a Presidência desta Casa de Leis encaminhou-nos o processo para a necessária averiguação quanto aos aspectos legais e constitucionais para o início da sua tramitação, com consequente emissão de Parecer.
Compõem os autos até o momento a Minuta de Projeto de Lei em estudo, a correspondente Justificativa e os despachos de encaminhamento para elaboração de parecer jurídico prévio, tendo sido recebido por este Procurador em 29.07.2024.
Nestes termos, relatado o feito na forma dos parágrafos anteriores, passo a opinar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Primeiramente, registramos que a proposição trata de emenda ao projeto de lei 141/2024 já foi aprovado em Plenário desde 03/07/2024, motivo pelo qual despiciendas maiores considerações, haja vista a clara perda de objeto.
Todavia, registro que a referida emenda foi apresentada no dia 03/07/2024, horas antes de sua aprovação, sendo, sob o aspecto de iniciativa e quanto à matéria constitucionais, não obstante à manutenção do vício de técnica legislativa, como já apontado no parecer 470/2024.
CONCLUSÃO
Posto isso, firmada em todas as razões e fundamentos já expostos, opina esta Procuradoria que, não obstante ao vício de técnica legislativa, eventual análise quanto à emenda 17 perdeu seu objeto em virtude da aprovação em plenário do projeto principal, sem embargos de eventual análise jurídica sobre o mérito da presente matéria, em caso de solicitação pelas Comissões Competentes, Mesa Diretora e Presidência ou outras questões não abordadas neste parecer.
Esses são os esclarecimentos que formam nosso parecer, motivo pelo qual encaminhamos o presente parecer para ARQUIVAMENTO.
Serra/ES, 29 de julho de 2024.
FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Procurador
Nº Funcional 4073096
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2024 |
Fase: Distribuir proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 29/07/2024 15:28:10 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2024 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/07/2024 14:02:46 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 03/07/2024 14:49:36 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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