Data de apresentação 04/07/2007 00:00:00
 N° Processo 1853/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1150
 Ementa

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS EM VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação