Data de apresentação 04/12/2007 00:00:00
 N° Processo 3360/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1517
 Ementa

Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei 3059/06.

 Autoria

ADIR PAIVA DA SILVA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação