Data de apresentação 13/07/2007 00:00:00
 N° Processo 1965/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1157
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXIBIÇÃO DE PROPAGANDA QUE NÃO SEJA VISUAL NO BALNEÁRIO DE MANGUINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação