Data de apresentação 20/03/2006 00:00:00
 N° Processo 506/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 1205
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 170 DA RESOLUÇÃO 95/1986.

 Autoria

SANDRA GOMES;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação