PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal da Serra

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Projeto Indicativo 227/2025

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Data de apresentação 10/11/2025 16:25:36

N° Processo 7009/2025

N° Protocolo 7488/2025

ID 104180

Ementa

Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas aos proprietários de imóveis que não cumprem sua função social e geram risco à saúde e segurança da coletividade, e dá outras providências.

Autoria

ANTONIO C&A;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 14 horas, 11 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Conhecer Proposição	Setor:Presidência

Tempo gasto: 1 dia, 14 horas, 11 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 10/11/2025	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo Geral
Envio: 10/11/2025 16:25:37	Ação: Proposição protocolada

Complemento da Ação: Proposição protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 14 horas, 11 minuto(s).}

10/11

Conhecer Proposição Presidência 1 dia, 14 horas, 11 minutos

10/11

Protocolar Proposição Protocolo Geral Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 10/11/2025

nov

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto Indicativo 227/2025

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 14 horas, 11 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1 Dia(s), 14 horas, 11 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 14 horas, 11 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{1 Dia(s), 14 horas, 11 minuto(s).}