| Recebimento: 22/12/2016 |
Fase: Encerrar Processo |
Setor:Divisão Legislativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/12/2016 |
Fase: Promulgar Proposição |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 22/12/2016 16:45:53 |
Ação: Proposição promulgada
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo Nº 04/2016. Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2016 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/12/2016 16:45:30 |
Ação: Proposição aprovada
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Complemento da Ação: Para expedição de Decreto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2016 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 22/12/2016 16:45:10 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2016 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 22/12/2016 16:44:55 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para providencias cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2016 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 22/12/2016 16:44:39 |
Ação: Pareceres elaborados
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2016 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 22/12/2016 16:44:13 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2016 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 22/12/2016 16:34:54 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2016 |
Fase: Elaborar Parecer da Comissão |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 19/12/2016 16:26:41 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Ao Legislativo com Parecer em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2016 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 19/12/2016 16:26:01 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2016 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2016 15:17:34 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2016 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 07/12/2016 17:14:32 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2016 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 07/12/2016 17:14:14 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2016 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 07/12/2016 17:13:54 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2016 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/12/2016 16:33:47 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2016 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/12/2016 15:24:01 |
Ação: Parecer favorável
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Procuradoria para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2016 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/12/2016 15:07:24 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2016 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 06/12/2016 16:44:59 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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