Encaminho 1 (uma) via da Lei nº 6.226, de 7 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município da Serra no dia 10 de novembro de 2025, com a seguinte ementa: “Altera a Lei Municipal nº 6.112, de 12 de dezembro de 2024, que dispõe sobre doação de área pública ao Estado do Espírito Santo destinada à construção do prédio da Promotoria de Justiça da Serra”, conforme se verifica em anexo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.;
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