Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 030/2008, encaminhado pelo Executivo pela Mensagem nº 092/2007 de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal da Serra - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
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