Data de apresentação 20/07/2015 00:00:00
 N° Processo 3393/2015
 N° Protocolo 39033/2015
 ID 41885
 Ementa

Projeto de Lei nº 148/2015 - Institui a prioridade de vagas na educação infantil para alunos com deficiência e/ou filhos de pais portadores de deficiência.

 Autoria

BASÍLIO DA SAÚDE;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação