Data de apresentação 27/01/2017 14:35:30
 N° Processo 3355/2016
 N° Protocolo 368/2017
 ID 52809
 Ementa

Dispõe sobre prazo para criação de Comitê, acrescentando-o ao final do Artigo 6º do Projeto 143/16.

 Autoria

FABIO DUARTE;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 143/2016 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação