| Recebimento: 05/01/2018 |
Fase: Arquivado |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 2532 dias, 10 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/01/2018 |
Fase: Promulgar Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 05/01/2018 10:59:34 |
Ação: Promulgada
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Complemento da Ação: Promulgado por Decurso de Prazo. Lei Municipal nº 4717
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2018 |
Fase: Aguardando prazo de Sanção ou Veto (PL) |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 05/01/2018 10:58:53 |
Ação: Decurso de prazo
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Complemento da Ação: Promulgar pelo Decurso de Prazo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2017 |
Fase: Expedição de Autógrafo de Lei |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 25/09/2017 13:14:50 |
Ação: Autógrafo expedido
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Complemento da Ação: Envio ao Executivo por meio do Autógrafo de Lei nº 4717
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2017 |
Fase: Discussão e Votação Final da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/09/2017 12:05:13 |
Ação: Proposição aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2017 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 20/09/2017 15:24:31 |
Ação: Pauta organizada
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Complemento da Ação: Segue para votação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2017 |
Fase: Para Inclusão na Ordem do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 20/09/2017 15:24:24 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2017 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 18/09/2017 11:16:14 |
Ação: Pareceres elaborados
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2017 |
Fase: Aguardar Resultado da Votação do Parecer Contrário da Comissão de Justiça em Plenário |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 18/09/2017 11:15:56 |
Ação: Rejeitado parecer da Comissão de Justiça
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Tempo gasto: 74 dias, 20 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Resultado da Votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2017 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 30/03/2017 12:59:40 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2017 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2017 12:57:18 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Tempo gasto: 22 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária, realizada em 29/03/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2017 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 29/03/2017 14:11:51 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2017 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
| Envio: 29/03/2017 14:11:42 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 18 minutos
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2017 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
| Envio: 27/03/2017 11:58:55 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2017 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/03/2017 09:10:04 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2017 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 23/03/2017 17:22:03 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: À Presidência com Parecer da Procuradoria, em 5 (cinco) laudas, pugnando pelo prosseguimento do Projeto de Lei.
Att.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2017 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/02/2017 10:35:33 |
Ação: Proposição conhecida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2017 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
| Envio: 24/02/2017 09:51:28 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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