Recebimento: 02/10/2017 |
Fase: Aguardar Resultado da Votação do Parecer Contrário da Comissão de Justiça em Plenário |
Setor:Divisão Legislativa |
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Tempo gasto: 2609 dias, 17 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 11/05/2017 |
Fase: Distribuir Proposição nas Comissões |
Setor:Divisão Legislativa |
Envio: 11/05/2017 14:28:18 |
Ação: Distribuído para a Comissão
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Complemento da Ação: À Comissão para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 11/05/2017 |
Fase: Leitura da Proposição no Expediente da Sessão |
Setor:Plenário |
Envio: 11/05/2017 14:27:29 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Complemento da Ação: Lida no Expediente do Dia da Sessão Ordinária, realizada em 10/05/2017.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 10/05/2017 |
Fase: Organizar Pauta |
Setor:Divisão Legislativa |
Envio: 10/05/2017 12:51:38 |
Ação: Pauta organizada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 10/05/2017 |
Fase: Para Inclusão no Expediente do Dia (PL) |
Setor:1ª Secretaria |
Envio: 10/05/2017 12:32:52 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Para organização da Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 02/05/2017 |
Fase: Dar Ciência à 1ª Secretaria para Inclusão no Expediente |
Setor:Divisão Legislativa |
Envio: 02/05/2017 16:54:42 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ao Primeiro Secretário,
Para conhecimento e inclusão no expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 02/05/2017 |
Fase: Conhecer Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Presidência |
Envio: 02/05/2017 16:23:24 |
Ação: Prosseguimento da tramitação
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ao Legislativo para providencia necessária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 02/05/2017 |
Fase: Elaborar Parecer Jurídico Preliminar |
Setor:Procuradoria |
Envio: 02/05/2017 14:04:44 |
Ação: Parecer favorável
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue parecer da Procuradoria para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 03/04/2017 |
Fase: Conhecer Proposição |
Setor:Presidência |
Envio: 03/04/2017 12:44:25 |
Ação: Proposição conhecida
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Complemento da Ação: Ao Procurador para Elaborar Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 03/04/2017 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo Geral |
Envio: 03/04/2017 12:04:30 |
Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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