Data de apresentação 03/05/2017 16:30:59
 N° Processo 1394/2017
 N° Protocolo 1527/2017
 ID 53971
 Ementa

Inclui o paragrafo 4º no art. 27.

 Autoria

ROBERTO CATIRICA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 88/2017 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação