Data de apresentação 22/09/2017 13:24:32
 N° Processo 2883/2017
 N° Protocolo 2916/2017
 ID 55360
 Ementa

Dá Nova Redação ao Art. 1º e seu parágrafo e Art. 2º da Lei 4.622/2017, mantendo inalterados demais parágrafo e Artigo 3º.

 Autoria

FABIO DUARTE;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 2618 Dia(s), 3 horas, 5 minuto(s).

nov
abr
mar
2018
nov
set
2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação