Data de apresentação 21/05/2018 12:44:27
 N° Processo 1068/2018
 N° Protocolo 1312/2018
 ID 57509
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da redação do § 1º do artigo 1º do Projeto de Lei nº 87/2018 e inclusão das alíneas A e B no artigo 1º, § 1º do mesmo Projeto.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 87/2018 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação