Data de apresentação 21/05/2018 16:47:55
 N° Processo 1068/2018
 N° Protocolo 1330/2018
 ID 57527
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da redação do § do artigo 1º do Projeto de Lei nº 87/2018 e inclusão da alínea C do artigo 1º § 1º do mesmo Projeto.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 87/2018 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação